EL REGISTRO CIVIL DE NACIMIENTOS: COMPETENCIA TERRITORIAL, PROCEDIMIENTOS E INNOVACIONES LEGALES A LA LUZ DE LA LEY N.º 14.382/2022
territorialidade, procedimentos e inovações legais à luz da lei nº 14.382/2022
Palabras clave:
Nascimento, Registro Civil, Territorialidade, Lei n.14.382/2022Resumen
Este artigo analisa o registro civil de nascimentos no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas regras de territorialidade, no procedimento de registro tardio e nas mudanças introduzidas pela Lei nº 14.382/2022. A pesquisa demonstra que o sistema de registro brasileiro, embora baseado em regras estritas de jurisdição territorial, tem priorizado a existência formal da pessoa perante o Estado, admitindo a validade de registros emitidos por funcionário sem jurisdição territorial, exceto em caso de inquérito disciplinar. Conclui que o sistema está evoluindo para assegurar maior efetividade do direito à identidade, conciliando segurança jurídica e autonomia privada.
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Citas
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