CIVIL REGISTRATION OF BIRTHS—JURISDICTION, PROCEDURES, AND LEGAL INNOVATIONS IN LIGHT OF LAW No. 14,382/2022
territorialidade, procedimentos e inovações legais à luz da lei nº 14.382/2022
Keywords:
Civil registry, territorialityAbstract
Este artigo analisa o registro civil de nascimento no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas regras de territorialidade, no procedimento de registro tardio e nas inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022. A pesquisa demonstra que o sistema de registro brasileiro, embora estruturado em regras rígidas de competência territorial, priorizou a existência formal da pessoa perante o Estado, admitindo a validade de registros feitos por funcionário sem jurisdição territorial, exceto para fins de inquérito disciplinar. Conclui-se que o sistema evolui para garantir maior efetividade ao direito à identidade, conciliando segurança jurídica e autonomia privada.
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