OS DESAFIOS DA DUPLA MATERNIDADE EM CASOS DE INSEMINAÇÃO CASEIRA

Resumo

A sociedade brasileira viveu um longo processo até o reconhecimento e proteção aos direitos de casais homoafetivos. Com a promulgação da Constituição de 1988 e o novo olhar sobre os Princípios, muda-se o paradigma sobre o qual repousava o instituto da família, tornando a afetividade sua principal sustentação em detrimento da consanguinidade. Nesse contexto, surgem demandas de filiação e parentalidade, como a reprodução assistida heteróloga. Fundamentado nos Princípios Constitucionais, na Lei de planejamento familiar e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, estudaremos a equiparação entre as inseminações médica e caseira no que se refere ao registro civil extrajudicial.