Bomfim TR de P, Silva BO da. A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57). RD [Internet]. 13º de março de 2017 [citado 8º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/645