1.
Texeira DC. O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39). RD [Internet]. 13º de março de 2017 [citado 8º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/643