Silva A de O. VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL. RD [Internet]. 21º de março de 2012 [citado 18º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/168