Texeira, Diego Carvalho. “O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39)”. Refletindo o Direito 1, no. 1 (março 13, 2017). Acessado junho 8, 2025. https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/643.