Mello, Marcus Rômulo Maia de. “FRAUDE À CONSTITUIÇÃO O Problema Da infração Indireta à Norma Constitucional”. Refletindo o Direito 1, no. 1 (setembro 4, 2013). Acessado junho 7, 2025. https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/179.