Texeira, D. C. “O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39)”. Refletindo O Direito, vol. 1, nº 1, março de 2017, https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/643.