Dantas, F. W. S. (2013) “APONTAMENTOS ACERCA DO CARÁTER DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/123 (Acessado: 8 junho 2025).