Santos, D. A. dos . (2019) “RELATIVIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA : As alterações da regulamentação interna”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/1052 (Acesso em: 17 maio 2026).