Gonçalves, A. R. G. (2013) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO”, Refletindo o Direito, 1(2). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/116 (Acesso em: 18 maio 2026).