Santos, W. A. C. L. dos (2018) “INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA CONSTITUCIONAL DO PROFESSOR (Fls. 109)”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/784 (Acesso em: 17 maio 2026).