Silva, A. de O. (2012) “VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/168 (Acessado: 8 junho 2025).