DANTAS, F. W. S. APONTAMENTOS ACERCA DO CARÁTER DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/123. Acesso em: 8 jun. 2025.