TEXEIRA, D. C. O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39). Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/643. Acesso em: 8 jun. 2025.