Bomfim, T. R. de P., & Silva, B. O. da. (2017). A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57). Refletindo O Direito, 1(1). Recuperado de https://cesmac.emnuvens.com.br/refletindo/article/view/645