Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei 13.874/2019: Reflexões sobre a Intervenção do Fraudador e do Legislador - Telles, Fábio Fonseca; Moreira, Hugo Fonseca; Moreira, Maria Aparecida Antunes; Silva, Wellem Ribeiro da (Revista Psicologia & Saberes, 2020)
O presente artigo trata especificamente do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, trazendo à tona a responsabilidade dos sócios, no sentido de impossibilitar e/ou dificultar a fraude contra credores e tornar as relações negociais mais claras. A pesquisa visa discutir as alterações sofridas pelo Artigo 50 do Código Civil/2002, à luz da Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica. São objetivos específicos: entender o que é o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios, bem como elucidar as inovações trazidas pelo Artigo 50 em sua nova redação, estabelecendo críticas a este respeito. Os resultados indicam a relevância do aspecto hermenêutico, de modo que a ampliação dos horizontes de interpretação da lei, a partir da sua redação final, nem sempre reflete o desejo original do legislador.