Couto Monte HM. GARANTISMO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA TÓPICA DE THEODOR VIEGWEG. redec [Internet]. 31º de janeiro de 2017 [citado 8º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/598