Oliveira Rocha M. O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. redec [Internet]. 21º de agosto de 2024 [citado 7º de junho de 2025];8(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1790