Oliveira Rocha , Márcio. “O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 7, no. 2 (março 6, 2024). Acessado junho 7, 2025. https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1710.