Naves Maia, Evelyne, Walter Nobrega Filho, Fabiano Lucio de Almeida Silva, e Flávio Santos da Silva. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 7, no. 1 (fevereiro 29, 2024). Acessado junho 7, 2025. https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1669.