Basilio dos Santos, L., H. Gomes da Silva, E. Alves de Lima, e F. Malaquias de Almeida Neto. “CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, vol. 7, nº 2, março de 2024, https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1689.