de Oliveira Bezerra, J. (2024) “EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 8(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1780 (Acesso em: 29 setembro 2025).