Naves Maia, E., Nobrega Filho, W., de Almeida Silva , F. L. e Santos da Silva, F. (2024) “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 7(1). Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1669 (Acessado: 8 junho 2025).