DE OLIVEIRA BEZERRA, J.; DIONÍSIO DE FREITAS, M. J.; DE ALMEIDA SILVA, F. L.; VIEIRA DO NASCIMENTO, P. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1780. Acesso em: 7 jun. 2025.