DE OLIVEIRA BEZERRA, Joyce; DIONÍSIO DE FREITAS, Maria Juliana; DE ALMEIDA SILVA, Fabiano Lucio; VIEIRA DO NASCIMENTO, Priscila. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1780. Acesso em: 29 set. 2025.