OLIVEIRA ROCHA , M. O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1710. Acesso em: 8 jun. 2025.