BASILIO DOS SANTOS, L.; GOMES DA SILVA, H.; ALVES DE LIMA, E.; MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO, F. CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1689. Acesso em: 8 jun. 2025.