NAVES MAIA, Evelyne; NOBREGA FILHO, Walter; DE ALMEIDA SILVA , Fabiano Lucio; SANTOS DA SILVA, Flávio. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 1, 2024. Disponível em: https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1669. Acesso em: 28 set. 2025.