Oliveira Rocha, M. (2024). O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 8(1). Recuperado de https://cesmac.emnuvens.com.br/dec/article/view/1790