GARANTISMO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA TÓPICA DE THEODOR VIEGWEG - Couto Monte, Hilda Maria (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2017)
Este artigo tem por finalidade discutir acerca da (im)possibilidade de aplicação do método tópico, desenvolvido por Theodor Viehweg a partir da tópica aristotélica e ciceroniana, na Teoria do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli, apontado por alguns da doutrina de ser vaga e imprecisa na determinação dos conteúdos dos Direitos e Garantias Fundamentais.