A RELEVÂNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXCEDENTES DOS TABELIÃES INTERINOS - Oliveira Rocha, Márcio; Gonzaga Cavalcante, Lorena Maria (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
O presente artigo tem o escopo de discorrer sobre a relevância dos serviços extrajudiciais exercidos pelos cartórios, e o valor do saldo excedente na prestação de contas dos tabeliães interinos das serventias extrajudiciais e a sua destinação. Para isso, estabelece-se a compreensão dos notários, bem como a atual noção de interinidade do tabelionato, suas possíveis responsabilidades, forma de remuneração e a destinação dos valores excedentes nos casos de receita superavitária.