FORMAÇÃO CURRICULAR E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO ÂMBITO ESCOLAR - Alves Tenório Neto, José; Torres de Mesquita, Roberto Alan; Alves do Nascimento, Ailton (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
O Estado Democrático de Direito Brasileiro, por força da positivação jurídica das normas, impõe princípios e regras que devem ser seguidos por todos, sem exceção. Todo o complexo educacional estruturado de unidades administrativas, unidades de ensino, sistemas de educação, conselhos deliberativos e órgãos públicos, no Brasil, devem seguir categoricamente tais determinações legais. No contexto específico do Ensino Fundamental, houve uma série de estudos e análises jurídico-pedagógicos para que toda a estrutura educacional nacional se propusesse, de forma planejada, a atender as necessidades educacionais das Crianças e Adolescentes. O presente estudo tem por objetivo analisar os fenômenos que levam a não efetivação das normas legais voltadas à Educação do Ensino Fundamental no âmbito municipal.