A SELETIVIDADE DA AUSTERIDADE FISCAL E O PREDOMÍNIO DO DISCURSO ECONÔMICO SOBRE A DEMOCRACIA - de Carvalho Araújo, Antônio José (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
O presente artigo propõe-se a analisar o avanço da austeridade fiscal, apontando-a como a responsável pela redução da democracia, caracterizada pelo predomínio do discurso econômico. Utilizando-se o método dedutivo, parte-se da pesquisa bibliográfica, alinhada com a análise do teto de despesas primárias, instituído pela Emenda Constitucional 95/16. Os resultados encontrados demonstram que a democracia é reduzida diante do avanço da austeridade fiscal, primeiro porque as contrarreformas estruturais, em que pese provocarem retrocessos, reduzindo o âmbito de proteção social conquistado, são aprovadas sem a participação popular, e segundo devido ao seu caráter seletivo, que atinge principalmente as populações mais vulneráveis, às quais necessitam de políticas públicas prestacionais. A naturalização do discurso neoliberal, desenvolvido sobre a crise do Estado social, provocou um predomínio do discurso econômico sobre a democracia. Observou-se que a democracia substancial exige os aspectos econômicos e sociais, bem como a sua concepção participativa, tanto quanto fundamental para a conquista dos direitos sociais, representa a resistência às medidas retrocessivas de austeridade fiscal.