REFLEXÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA - Rocha, Patricia Ferreira (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2018)
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em matéria de indignidade sucessória, partindo do reconhecimento neste princípio de uma função estabelecedora de um padrão ético de comportamento nas relações jurídicas. Nascido no campo negocial, o princípio da boa-fé objetiva vem estendendo sua incidência pelos demais ramos do direito que tutelam as relações particulares, a exemplo do Direito das Sucessões, área que regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa em função de seu óbito. Dentro da seara dos direitos hereditários, o instituto da indignidade se apresenta como um dos campos de atuação da boa-fé objetiva, na medida em que permite a privação da herança ao sucessor que pratique atos que causam repugnância moral, social e jurídica, impedindo-lhe de extrair vantagem do patrimônio daquele a quem ofendeu ou de pessoas da família do morto. Ocorre que, para a maioria dos doutrinadores e julgadores, somente as condutas expressamente tipificadas no art. 1.814 do CCB são passíveis de culminar no afastamento da sucessão, posicionamento com o qual não concordamos em função da própria natureza sancionatória de conteúdo ético que o instituto da indignidade representa, cabendo, para esse fim, realizar uma interpretação finalística da norma a partir do critério da boa-fé objetiva familiar a fim de permitir a exclusão da sucessão em razão de outras condutas igualmente gravosas além daquelas previstas texto legal.