A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO - Bonfim, Thomé Rodrigues de Pontes; da Silva, Bianca Oliveira (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2017)
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’,serif; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">Este artigo trata das questões relativas ao exercício do direito social à educação. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p.482. Retirado do artigo Reserva do Possível e Controle Jurisdicional, Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho, v. 30. Porto Alegre: RPGE, vol. 30, nº 63. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2002. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2009. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. <span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">BOBBIO, Norberto. <span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">A Era dos direitos.<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;"> 10ª Edição, Rio de Janeiro: Campus, 1992. <span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">BOMFIM, Thomé Rodrigues de Pontes. Efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas. 2010. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26ª edição, Malheiros, 2011. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros Editores, 2003. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma – AgI nº 596.927-6, Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 15 de Fevereiro de 2007. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 1.007-7/PE, Relator Ministro Eros Grau. Diário da Justiça, Seção I, 17 de Março de 2006. BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Edição. 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Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. <span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;" lang="PT">SILVA, Fábio de Sousa Nunes da. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social. Disponível em <<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; border: 1pt none windowtext; padding: 0cm; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">http://www.lfg.com.br>.<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; color: windowtext; border: 1pt none windowtext; padding: 0cm; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; text-decoration: none;"> <span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: ’Times New Roman’, serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;" lang="PT">Acesso em 20 de junho de 2014. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. SILVA, Virgílio Afonso da. O Judiciário e as Políticas Públicas: entre Transformação Social e Obstáculo à Realização dos Direitos Sociais. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel (Coords.). Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. SOARES, Ricardo Maurício Freire, Artigo: A Releitura da Teoria Jusfundamental no Direito Brasileiro. Leituras Complementares de Direito Constitucional, 4ª edição, Mato Grosso: Saraiva. TAVARES, André Ramos. Direito Fundamental à Educação. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. 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