ACESSO EDUCACIONAL DEMOCRÁTICO: ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO REGIONAL SOB A PERSPECTIVA DA RACIONALIZAÇÃO JURÍDICA - Sabino Santos, Jadson; Almeida de Azevedo Pantaleão Cordeiro, Camilly Christine; Macedo Silva, Anne Gabrielly; de Almeida Silva, Fabiano Lucio (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2025)
O presente artigo examina a repercussão da bonificação regional na dinâmica democrática ao acesso acadêmico e a discrepância dos Tribunais Superiores que, embora haja conexão de finalidade com a Lei de Cotas, entendem a política de inclusão regional como inconstitucional, numa problematização que estimula um excesso de judicialização por não haver entendimento pacífico. Assim, foi realizada uma análise comparativa, por meio de pesquisa qualitativa e descritiva, entre as decisões jurisprudenciais, ao observar as dificuldades de resolução no sistema judiciário no viés da racionalização jurídica. Ademais, observou-se a perspectiva doutrinária acerca da igualdade, visando o tratamento equânime pelo uso das políticas.