O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO - Oliveira Rocha, Márcio (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
O presente artigo tem a finalidade de abordar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos na promoção dos direitos e garantias fundamentais, principalmente quanto ao direito fundamental ao recurso. Outrossim, promover um link com o novo sistema recursal do processo civil brasileiro, marcado pela busca da efetividade com o viés constitucional.