REVENGE PORN: IMPACTOS NOS CASOS DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Padilha de Souza, Karissa Ranielly; Calheiros Lobo, Sandro Henrique (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
Esta pesquisa envolve a necessidade de expor a importância acerca dos casos envolvendo o impacto causado à dignidade da pessoa humana, e o enfretamento das inúmeras vítimas dessa prática abusiva no Brasil. É uma prática preocupante que viola a privacidade e a dignidade sexual das vítimas. Infelizmente, essa forma de crime já se disseminou amplamente no Brasil. Com o avanço tecnológico e o fácil acesso às mídias digitais, esse tipo de agressão tem aumentado progressivamente. Em resposta a essa situação, muitos países, incluindo o Brasil, têm adotado medidas para combater a pornografia de vingança e apoiar as vítimas. Leis específicas foram criadas para criminalizar essa conduta, como a Lei n° 13.718/2018, que incluiu novos crimes no Código Penal brasileiro, como a divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia. Antes da existência dessas leis, os casos de pornografia de vingança eram frequentemente tratados com base em analogias, utilizando-se de legislação relacionada aos crimes contra a honra. Contudo, a criação de legislação específica ajudou a solucionar essas divergências. Assim, a análise das consequências jurídicas da divulgação de pornografia de vingança e dos desafios processuais na penalização dos envolvidos é importante para compreender como o sistema de justiça criminal trata essa conduta. No entanto, mesmo com toda a evolução legislativa o direito ainda é insuficiente para resolver completamente a problemática discutida. É necessário combinar o direito com políticas públicas de caráter preventivo e medidas que garantam a proteção das vítimas de forma adequada e punição eficiente.