O DESASTRE SOCIOAMBIENTAL CAUSADO PELA MINERAÇÃO EM MACEIÓ/AL: A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Barbosa Alves, Maryny Dyellen; de Oliveira Lima, Newton (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
O desastre socioambiental de Maceió/AL consiste no afundamento de cinco bairros da cidade, que já causou a desocupação forçada de mais de catorze mil imóveis e afetou diretamente mais de sessenta mil pessoas. O desastre é reflexo da exploração mineral realizado pela empresa Braskem S/A no período compreendido entre 1976 a 2019, através de 35 minas de extração em subsolo da área urbana da cidade. O procedimento de licenciamento ambiental exige o estudo de impacto ambiental e a elaboração de relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA desde 1986, após a publicação da Resolução 1 do CONAMA, para as atividades econômicas causadoras de degradação ambiental. A mesma resolução trata da possibilidade de realização de audiência pública durante o licenciamento, o que foi detalhado pela Resolução 9/1987, ao tratar das hipóteses em que esta seria obrigatória e vinculante. A participação democrática no âmbito administrativo pode ser realizada através de vários mecanismos, que são fundamentais para a legitimação das decisões da Administração Pública na gestão ambiental. O artigo analisa a participação democrática da população de Maceió/AL nos procedimentos de renovação das licenças de operação da mineradora Braskem no período de extração do sal-gema.