DIFERENÇA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NA TUTELA DAS MINORIAS SEXUAIS E O PAPEL DA OAB - de Araújo Santos , Kaline Pacífico; Araújo Zagallo, Ana Daisy; Vasco de Albuquerque Peixoto, Ana Lydua (Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 2024)
Este artigo objetiva defender a Diferença como um direito humano e fundamental, constitucional e corolário do princípio da igualdade, a partir da necessidade de consolidar, juridicamente, a tutela das minorias sexuais, em especial, da realidade social das pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil, por meio da análise dos temas selecionados pelo Conselho Federal da OAB a serem inseridos no ementário dos Cursos de graduação em Direito. Busca-se problematizar as questões de gênero no espaço jurídico, instigando o debate sobre as lutas da comunidade LGBTQIAPN+, em prol dos seus direitos de identidade, para que sejam incluídos nas temáticas dos currículos, visando aproximar a participação dos juristas (docentes) e futuros juristas (acadêmicos) na construção de uma postura baseada nos valores plurais, para uma sociedade voltada ao exercício da cidadania das pessoas não contempladas diretamente pelo Direito, suscetíveis de discriminação e preconceito. Ademais, uma sociedade não pode ser denominada de democrática se o Direito que visa à proteção de todos, servir para tutelar direitos de apenas uma parcela da população, deixando invisíveis, todas as demais formas de pessoas presentes em seu tecido social.